| Projeto: |
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PL 133 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-133/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0133-2018 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA EVENTOS QUE DESVALORIZEM, DESRESPEITEM OU DISCRIMINE MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, HOMOSSEXUAIS, AFRODESCENDENTES, SÍMBOLOS, ATOS E PESSOAS LIGADAS A QUAISQUER RELIGIÕES |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / APOIO / ARTISTA / AUXILIO FINANCEIRO / CONTRATACAO / CRIANCA / DESRESPEITO / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / DISCRIMINACAO RELIGIOSA / DROGA / ESPACO PUBLICO / EVENTOS / GENERO ( SEXO ) / HOMOSSEXUALIDADE / MULHER / MULTA / NEGRO / PATROCINIO / PMSP / PORNOGRAFIA / PROIBICAO / RECURSOS FINANCEIROS / RELIGIAO / SIMBOLO RELIGIOSO / UTILIZACAO / VERBA / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2071-2018
ver documento ADM1174-2020
ver documento EDUCS0872-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 22/05/2018 | | CCJ | Recebido em 22/05/2018 | Encaminhado em 20/12/2018 | | ADM | Recebido em 20/12/2018 | Encaminhado em 11/12/2020 | | EDUC | Recebido em 15/12/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | EDUC | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 23/08/2021 | | SAUDE | Recebido em 23/08/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 113/2019 de 05/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/04/2020 atraves do(a) 6010.2020/0001092-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 272/2020
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